segunda-feira, 29 de outubro de 2012

EAR/MARA OCVAP I e II

Clique aqui para fazer o download do Estudo de Análise de Riscos - EAR, das Instalações OCVAP I e II da Petrobrás e do Mapeamento de Risco Ambiental. - MARA.


quarta-feira, 24 de outubro de 2012

25ª Reunião do CMMA!


Atenção conselheiros, convidados e munícipes!!!

Dia 25 de outubro - quinta feira, acontecerá a 25ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paraibuna, no auditório da Casa da Agricultura, às 14hs. É de suma importância a presença de todos, uma vez que a reunião é aberta ao público e tem por objetivo discutir os projetos e assuntos que ocorrem em nosso município. Compareçam!  

Pauta: Levantamento das pendências da reunião com a DERSA, retorno da Petrobrás com relação à vistoria e Extração de Areia em frente a Vila Camargo. 

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Para Refletir!


"O planeta não precisa de mais "pessoas de sucesso". O planeta precisa desesperadamente de mais pacificadores, curadores, restauradores, contadores de histórias e amantes de todo tipo. Precisa de pessoas que vivam bem nos seus lugares. Precisa de pessoas com coragem moral dispostas a aderir à luta para tornar o mundo habitável e humano, e essas qualidades têm pouco a ver com o sucesso tal como a nossa cultura o tem definido."

Dalai Lama

Lei Federal 12.651, de 25 de Maio de 2012 - Com Vetos

Clique aqui para acessar a Lei Federal 12.651, de 25 de Maio de 2012 com os vetos da Presidenta Dilma.

Dilma faz 9 vetos ao texto do Código Florestal


A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta quarta-feira (17) que a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens da medida provisória aprovada pelo Congresso que altera o texto do novo Código Florestal.
Um decreto presidencial será publicado na edição desta quinta do "Diário Oficial da União"  para suprir "vácuos" ocasionados em razão dos vetos.
Os vetos presidenciais, segundo a ministra, foram fundamentados em três princípios: “Não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a inclusão social no campo em torno dos pequenos proprietários”, disse.
O texto aprovado pela comissão mista do Congresso desagradou ao governo porque beneficiou médios e grandes produtores.
A presidente Dilma decidiu resgatar sua versão do que ficou conhecido como “escadinha”, que havia sido modificada pelo Congresso. O dispositivo cria regras diferentes de recomposição nas margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade.


Os parlamentares determinaram que para propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar seria de 15 metros. O texto original, a ser recuperado com o veto presidencial, era mais rígido e determinava que propriedades de 4 a 10 módulos teriam que recompor 20 metros.
Os grandes proprietários também foram beneficiados pelas modificações da comissão mista, que derrubou a exigência mínima de recomposição de mata ciliar de 30 metros para 20 metros. Essa alteração foi vetada e a exigência voltou a ser de 30 metros.
CAR
O decreto que será publicado nesta quinta-feira, além de retomar a “escadinha”, estipula procedimentos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“Além de resgatar a escadinha, [o decreto] institui o sistema de Cadastro Ambiental Rural, um sistema informatizado que vai recepcionar as bases de informações de todos os estados”, afirmou Izabella Teixeira.
Segundo a ministra, Dilma vetou "todo e qualquer texto que leve ao desequilíbrio entre o social e o ambiental, entre a proteção ambiental e a inclusão social”.
“Não entende o governo que nós devemos reduzir a proteção ambiental para médios e grandes proprietários. Há um equilíbrio, esse foi o equilíbrio que nós encontramos na escadinha”, afirmou Izabella Teixeira.
Rios intermitentes
Outro ponto vetado pela presidente também diz respeito à recomposição de margens de rios. O texto aprovado pelo Congresso determinou que rios intermitentes (cujo curso tem água apenas em determinado período do ano) de até 2 metros deveriam ter recuperação de 5 metros para qualquer tamanho de propriedade.

“Houve um veto de um inciso dizendo sobre rios de até 2 metros intermitentes [que determinava] APP [área de preservação permanente] para todo mundo de cinco metros. Foi vetado”, afirmou Izabella Teixeira.
Frutíferas
A presidente vetou outro ponto polêmico entre os ruralistas, que é a possibilidade de recompor áreas de proteção permanente degradadas com espécies frutíferas, e não apenas com vegetação nativa. Segundo a ministra, fica proibida a monocultura de árvores frutíferas na recuperação de APPs.

Outros pontos vetados e que não serão contemplados no decreto poderão ser tratados por meio de outros instrumentos, como atos do Ministério do Meio Ambiente, segundo Izabella Teixeira.