LEGISLAÇÕES

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


A Lei Municipal nº 2188/2003 cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, revogada pela Lei Municipal nº 2604/2010, revogada pela Lei Municipal Lei Municipal nº 2.973/2015.


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM REFERÊNCIAS AO MEIO AMBIENTE

Nenhuma obra de construção reconstrução modificação acréscimo ou reforma de prédios inclusive muros e dependências de fará no perímetro urbano sem prévia licença da Prefeitura.
Autoriza a Prefeitura a efetuar captação e adução de água do chororão na propriedade de Vicente Barreto e Carlos Calderaro Sobrinho para o consumo necessário ao Matadouro Municipal
Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 5 metros do limite das estradas intermunicipais.
Dispõe sobre normas para preservação da estética e a higiene pública.
Dispõe sobre incentivos fiscais isenção de todos os tributos municipais às indústrias que vierem a se instalar no município até 31 de dezembro de 1980.
Altera a Lei nº 623/1972.  Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 8 metros do limite das estradas intermunicipais.
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Paraibuna.
Dispõe sobre medidas de recuperação e proteção ambiental no município.
Revoga a Lei 858 de 1979 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Paraibuna.
Abre crédito especial destinado a atender às despesas com desapropriação de área no bairro do Salto para o fim de servir para depósito de lixo aterro sanitário.
Revoga a Lei nº 942/1983. Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Paraibuna Dispõe sobre o Código de Edificações.
Concede benefícios fiscais e outros benefícios às indústrias que se instalar neste município.
Dispõe sobre a Limpeza Urbana (20% salario mínimo).
Disciplina o plantio de árvores no município de Paraibuna.
Dispõe sobre a exploração de minerais definidos pela Legislação Federal como integrantes da classe II no leito de cursos d água no município de Paraibuna.
Autoriza a Prefeitura a celebrar com a CESP Companhia Energética de São Paulo.
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a execução do Plano Diretor de Utilização Racional dos Recursos Hídricos da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão da Fartura.
Revoga a Lei nº 1933/1998 Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais Paraibuna.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio de sua secretaria de Estado do Meio Ambiente para a implantação de Aterro Sanitário em valas para destinação de resíduos sólidos domiciliares.
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de meio Ambiente.
Institui o Programa de Conservação de estradas rurais. Melhor Caminho.
Consolida as nomenclaturas e construções às margens das estradas rurais e próprios do Município de Paraibuna-SP.















































































O acesso a outras leis municipais se dá pelo site: http://www.cmparaibuna.sp.gov.br/busca_leis.php

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual Nº 7.663/1991
Política Estadual de Recursos Hídricos
Política Estadual de Meio Ambiente
Política Estadual de Resíduos Sólidos
Política Estadual de Educação Ambiental
Programa de Proteção e Preservação das Nascentes de Água
Política Estadual de Mudanças Climáticas

O acesso a outras leis estaduais se dá pelo site: http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental_lei.php


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